- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF HC 32027 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
A falta de nomeação de curador ao menor acusado, na fase do inquérito policial e na instrução criminal, não constitue nulidade, desde que em ambas lhe tenha sido dado defensor que o assistiu devidamente.
Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.

Data do Julgamento : 28/05/1952
Data da Publicação : DJ 28-08-1952 PP-09163 EMENT VOL-00097-01 PP-00477
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s) : PACIENTE: JOSÉ PANTALEÃO GOMES
Mostrar discussão