STF HC 32027 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
A falta de nomeação de curador ao menor acusado, na fase do inquérito policial e na instrução criminal, não constitue nulidade, desde que em ambas lhe tenha sido dado defensor que o assistiu devidamente.
Ementa
A falta de nomeação de curador ao menor acusado, na fase do inquérito policial e na instrução criminal, não constitue nulidade, desde que em ambas lhe tenha sido dado defensor que o assistiu devidamente.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1952 PP-09163 EMENT VOL-00097-01 PP-00477
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ PANTALEÃO GOMES
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