STF HC 32029 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
Habeas-corpus; sua concessão, quando ilegal a coação sofrida pelo paciente, que não foi preso em flagrante delito, nem se encontra sob decreto de prisão preventiva ou administrativa.
Ementa
Habeas-corpus; sua concessão, quando ilegal a coação sofrida pelo paciente, que não foi preso em flagrante delito, nem se encontra sob decreto de prisão preventiva ou administrativa.Decisão
Foi concedida a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/05/1952
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1952 PP-10407 EMENT VOL-00101-02 PP-00621 ADJ 03-11-1952 PP-04958
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: FRANCISCO MAXIMOVITCH
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