STF HC 32040 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
Não constitue nulidade ter sido omitido, no inquérito
policial, a nomeação de Curador ao réu menor, salvo nos processos
por contravenção.
Ementa
Não constitue nulidade ter sido omitido, no inquérito
policial, a nomeação de Curador ao réu menor, salvo nos processos
por contravenção.Decisão
Indeferiram o pedido contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
02/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1952 PP-12356 EMENT VOL-00107-01 PP-00486
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: ALBERTO CAETANO
Mostrar discussão