STF HC 32071 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
REFORMATIO IN PEJUS; QUANDO OCORRE, INCIDINDO NA CENSURA DO DIREITO.
EXCLUIDA, PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A CAUSA ÚNICA DE EXASPERAÇÃO DA
PENA, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER ALTERADA A PENA-BASE, QUE NÃO
ERA OBJETO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
REFORMATIO IN PEJUS; QUANDO OCORRE, INCIDINDO NA CENSURA DO DIREITO.
EXCLUIDA, PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A CAUSA ÚNICA DE EXASPERAÇÃO DA
PENA, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER ALTERADA A PENA-BASE, QUE NÃO
ERA OBJETO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Deferiram o pedido para reduzir a condenação, contra os votos dos Srs. Ministros Relator, Hahnemann Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1953 PP-04029 EMENT VOL-00121-01 PP-00473 ADJ 11-05-1953 PP-01342
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: ALCEMINO FRANÇA
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