STF HC 32104 / PB - PARAÍBA HABEAS CORPUS
Não afeta a validade do processo penal a falta de curador ao
indiciado menor na fase do inquérito policial. Também irrelevante é a
circunstância de, em juízo, só ter sido nomeado o curador no dia
seguinte ao do interrogatório, uma vez que daí não resultou prejuízo
algum ao réu.
Ementa
Não afeta a validade do processo penal a falta de curador ao
indiciado menor na fase do inquérito policial. Também irrelevante é a
circunstância de, em juízo, só ter sido nomeado o curador no dia
seguinte ao do interrogatório, uma vez que daí não resultou prejuízo
algum ao réu.Decisão
Indeferiram o pedido, contra os votos dos Srs. Ministros Ribeiro da Costa e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
30/07/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1952 PP-12689 EMENT VOL-00108-01 PP-00325
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: ADOMIRO PEREIRA DA COSTA
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