STF HC 32117 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS. REPETIÇÃO DE PEDIDO. CONHECIMENTO DA ORDEM. AUSÊNCIA
DE COAÇÃO ILEGAL.Decisão
Conheceram do pedido, contra o voto do Sr. Ministro Luiz Gallotti e o indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/08/1952
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1953 PP-04324 EMENT VOL-00122-01 PP-00386 ADJ 09-05-1955 PP-01729
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: PAULO RACINE DA SILVA HYPERIDES
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