STF HC 32132 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. O CÓDIGO PENAL, NA PARTE EM QUE
DECLARA PENALMENTE IRRESPONSAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS, TEM EFEITO
RETROATIVO; MAS ISSO NÃO VALE AO RÉU DE CRIME PERMANENTE, VINDO ELE
A ATINGIR A MAIORIDADE PENAL QUANDO AINDA NÃO CESSARA A PERMANENCIA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. O CÓDIGO PENAL, NA PARTE EM QUE
DECLARA PENALMENTE IRRESPONSAVEIS OS MENORES DE 18 ANOS, TEM EFEITO
RETROATIVO; MAS ISSO NÃO VALE AO RÉU DE CRIME PERMANENTE, VINDO ELE
A ATINGIR A MAIORIDADE PENAL QUANDO AINDA NÃO CESSARA A PERMANENCIA.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12166 EMENT VOL-00187-02 PP-00443
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: VIRGILINA PENA CASTRO OU VIRGILINA PENA FERNANDES
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