STF HC 32158 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA ANULAMENTO DE PROCESSO, NO QUAL FOI O RÉU
CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 58, PARAGRAFO 1, DO DEC. N.
6.259, O FATO DE NÃO HAVER SIDO ASSINADO O AUTO DE APRESENTAÇÃO E
APREENSAO PELO AGENTE OU POR SEU DEFENSOR.
Ementa
NÃO CONSTITUE MOTIVO PARA ANULAMENTO DE PROCESSO, NO QUAL FOI O RÉU
CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 58, PARAGRAFO 1, DO DEC. N.
6.259, O FATO DE NÃO HAVER SIDO ASSINADO O AUTO DE APRESENTAÇÃO E
APREENSAO PELO AGENTE OU POR SEU DEFENSOR.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
08/10/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00518 ADJ 27-09-1956 PP-01410
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: ANTONIO LUIZ DA SILVA
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