STF HC 32214 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO SE
APLICAM NO FORO MILITAR (CÓDIGO JUSTIÇA MILITAR DE 2 DE DEZEMBRO DE
1938, ART. 402).
Ementa
SUSPENSÃO CONDICIONAL DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL, NÃO SE
APLICAM NO FORO MILITAR (CÓDIGO JUSTIÇA MILITAR DE 2 DE DEZEMBRO DE
1938, ART. 402).Decisão
Negaram a ordem. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-02 PP-00935 ADJ 07-03-1955 PP-00901
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA FILHO
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