STF HC 32218 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONCEDIDA A IMPETRADA ORDEM
QUANDO BEM CARACTERIZADO O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER CONCEDIDA A IMPETRADA ORDEM
QUANDO BEM CARACTERIZADO O ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Foi deferido o pedido para concessão da ordem, afim de ser trancado o processo penal impetrado contra o paciente, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: DR. TANCREDO VIEIRA JUNIOR
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