STF HC 32231 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.
Ementa
CONVERSÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA EM LIBERDADE VIGIADA, DADA A INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.Decisão
Concederam a ordem para que seja posto em liberdade vigiada, unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/11/1952
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09597 EMENT VOL-00138-01 PP-00521 ADJ 05-10-1953 PP-02933
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE:NICODEMUS DE MELLO
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