STF HC 32241 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DE CURADOR A
RÉU MENOR, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO AFETA O SUBSEQUENTE PROCESSO
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PROCESSUAL; O QUE
SIGNIFICA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A FALTA DE NOMEAÇÃO DE DE CURADOR A
RÉU MENOR, NO INQUERITO POLICIAL, NÃO AFETA O SUBSEQUENTE PROCESSO
JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONTRADITORIEDADE PROCESSUAL; O QUE
SIGNIFICA.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00401 ADJ 22-08-1955 PP-02897
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: OLIVE MAIA BARBOSA VIANA
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