STF HC 32265 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
TRATANDO-SE DO CRIME AFIANCAVEL E HAVENDO SIDO REGULARMENTE PRESTADA
A FIANCA, NÃO HÁ COMO ORDENAR-SE A RECAPTURA DO PACIENTE.
Ementa
TRATANDO-SE DO CRIME AFIANCAVEL E HAVENDO SIDO REGULARMENTE PRESTADA
A FIANCA, NÃO HÁ COMO ORDENAR-SE A RECAPTURA DO PACIENTE.Decisão
Foi concedida a ordem para ser posto em liberdade o paciente visto ter prestado fiança. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
10/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00522 ADJ 27-09-1956 PP-01413
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: FLORIANO MANOEL RODRIGUES
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