STF HC 32295 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Habeas corpus. É de ser concedido quando os fatos narrados na denuncia não constituem crime em tese.
Ementa
Habeas corpus. É de ser concedido quando os fatos narrados na denuncia não constituem crime em tese.Decisão
Foi concedida a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00160
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTES: JOAQUIM FERNANDES GUTIERREZ E JOÃO CHAGAS