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Jurisprudência


STF HC 32295 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS

Ementa
Habeas corpus. É de ser concedido quando os fatos narrados na denuncia não constituem crime em tese.
Decisão
Foi concedida a ordem, unanimemente.

Data do Julgamento : 13/05/1953
Data da Publicação : DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00160
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ROCHA LAGOA
Parte(s) : PACIENTES: JOAQUIM FERNANDES GUTIERREZ E JOÃO CHAGAS