STF HC 32331 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA FACULTATIVA (ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. HABEAS-CORPUS
CONCEDIDOS.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA FACULTATIVA (ART. 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL). AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA SUA NECESSIDADE. HABEAS-CORPUS
CONCEDIDOS.Decisão
Foi deferido o pedido para ser concedida a ordem a fim de ser relaxada a prisão preventiva do paciente, unanimemente.
Data do Julgamento
:
03/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 08-12-1954 PP-15182 EMENT VOL-00197-01 PP-00250 ADJ 18-07-1956 PP-00914
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: CARLOS LACERDA