STF HC 32337 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E ESSENCIAL A CARACTERIZAÇÃO DESSE CRIME A
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE NÃO HAJA DUVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DELITO, COMO NO CASO OCORRE (APROPRIAÇÃO INDEBITA
COMETIDA POR UM COBRADOR). EM RAROS CASOS, SERÁ INDISPENSAVEL A
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS (NO CASO DE ADMINISTRAÇÃO, POR EXEMPLO,
EM QUE O MANDATARIO, DE PAR COM OS RECEBIMENTOS, E OBRIGADO A FAZER
DESPESAS).
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. NÃO E ESSENCIAL A CARACTERIZAÇÃO DESSE CRIME A
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS, DESDE QUE NÃO HAJA DUVIDA SOBRE A
EXISTÊNCIA DE DELITO, COMO NO CASO OCORRE (APROPRIAÇÃO INDEBITA
COMETIDA POR UM COBRADOR). EM RAROS CASOS, SERÁ INDISPENSAVEL A
PREVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS (NO CASO DE ADMINISTRAÇÃO, POR EXEMPLO,
EM QUE O MANDATARIO, DE PAR COM OS RECEBIMENTOS, E OBRIGADO A FAZER
DESPESAS).Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1953 PP-13929 EMENT VOL-00151-02 PP-00694 ADJ 14-01-1957 PP-00156
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: AMÉRICO DE SOUZA
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