STF HC 32348 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA RESTABELECIMENTO DE "SURSIS",
DESDE QUE EXIBIDA PROVA LEGAL DA MENORIDADE DO CONDENADO, ELIDINDO O
MOTIVO DE REVOGAÇÃO DAQUELE BENEFICIO, POUCO IMPORTANDO QUE TAL
PROVA NÃO TENHA SIDO PRESENTE AO TRIBUNAL QUE CONFIRMOU A
CONDENAÇÃO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO, PARA RESTABELECIMENTO DE "SURSIS",
DESDE QUE EXIBIDA PROVA LEGAL DA MENORIDADE DO CONDENADO, ELIDINDO O
MOTIVO DE REVOGAÇÃO DAQUELE BENEFICIO, POUCO IMPORTANDO QUE TAL
PROVA NÃO TENHA SIDO PRESENTE AO TRIBUNAL QUE CONFIRMOU A
CONDENAÇÃO.Decisão
Foi concedida a ordem, por voto de desempate, sendo vencidos os Srs. Ministros Relator, Afrânio Costa, Mario Guimarães, Ribeiro da Costa e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1953 PP-06267 EMENT VOL-00128-01 PP-00370 ADJ 13-07-1953 PP-01931
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: ORLANDO MELE
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