STF HC 32355 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
Art. 359 do Cod. de Proc. Pen. Citação por editos. Prazo inexaurido, nulidade da citação. Deferimento de pedido de habeas-corpus.
Ementa
Art. 359 do Cod. de Proc. Pen. Citação por editos. Prazo inexaurido, nulidade da citação. Deferimento de pedido de habeas-corpus.Decisão
Foi concedida a ordem para anular o processo sem prejuízo de sua renovação, unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00884
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOÃO ANACLIDES FARIAS
Mostrar discussão