STF HC 32356 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO
DEC-LEI N. 9.840, DE 1946, NO TOCANTE AOS CRIMES JA ANTERIORMENTE
PREVISTOS, SÃO OUTRAS QUE AS RELATIVAS AO QUANTUM DA PENALIDADE.
APELAÇÃO; NÃO PODE SER CONHECIDA, SE, AO RECOLHER-SE O RÉU A PRISÃO,
JA SE EXGOTARA O PRAZO LEGAL.
Ementa
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELO
DEC-LEI N. 9.840, DE 1946, NO TOCANTE AOS CRIMES JA ANTERIORMENTE
PREVISTOS, SÃO OUTRAS QUE AS RELATIVAS AO QUANTUM DA PENALIDADE.
APELAÇÃO; NÃO PODE SER CONHECIDA, SE, AO RECOLHER-SE O RÉU A PRISÃO,
JA SE EXGOTARA O PRAZO LEGAL.Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/12/1952
Data da Publicação
:
DJ 29-01-1953 PP-01195 EMENT VOL-00119-02 PP-00841 ADJ 14-02-1955 PP-00612
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: AUGUSTO DOS SANTOS MOTTA
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