STF HC 32359 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
NÃO PODE SER ALTERADA A PRONUNCIA PELO LIBELO ACUSATORIO (COD. PROC.
PEN., ARTS. 416 E 417). NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI DECORRENTE
DE ERRO ESSENCIAL DO LIBELO.
Ementa
NÃO PODE SER ALTERADA A PRONUNCIA PELO LIBELO ACUSATORIO (COD. PROC.
PEN., ARTS. 416 E 417). NULIDADE DE JULGAMENTO PELO JÚRI DECORRENTE
DE ERRO ESSENCIAL DO LIBELO.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1953 PP-14940 EMENT VOL-00154-02 PP-00972 ADJ 07-03-1955 PP-00903
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ LINS DE SOUZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 06.
Alteração: 07/07/2016, MNS.
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