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Jurisprudência


STF HC 32362 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
Habeas-Corpus; sua denegação. Quando desnecessária a providência do art. 384 do Código de Proc. Penal.
Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.

Data do Julgamento : 06/04/1953
Data da Publicação : DJ 30-07-1953 PP-08911 EMENT VOL-00136-01 PP-00458
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s) : PACIENTE: GUILHERME JOÃO MAURÍCIO
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