STF HC 32367 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
ART. 110, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA
SENTENÇA, RECURSO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
ART. 110, PAR. ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA
SENTENÇA, RECURSO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Foi deferido o pedido para se conceder a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/03/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00925 ADJ 13-05-1957 PP-01291
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: MILTON CARDOSO
Mostrar discussão