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Jurisprudência


STF HC 32396 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS

Ementa
O EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR A SENTENÇA, NÃO IMPORTA, POR INCOMPETENCIA DO JUIZ, EM NULIDADE DA MESMA SENTENÇA, MAS NA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 801 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. A LEI 1.301, DE 1950, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, SENDO LEI LOCAL, POSTO EMANADA DO LEGISLATIVO FEDERAL, NÃO PODE INOVAR O CÓDIGO NACIONAL DE PROCESSO, ESTABELECENDO NORMAS PROCESSUAIS, QUAL A CONTIDA NO SEU ART. 19.
Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.

Data do Julgamento : 29/04/1953
Data da Publicação : DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00418 ADJ 22-08-1955 PP-02898
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. EDGARD COSTA
Parte(s) : PACIENTE: OTHONIEL CARVALHO AZEVEDO
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