STF HC 32396 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
O EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR A SENTENÇA, NÃO IMPORTA, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, EM NULIDADE DA MESMA SENTENÇA, MAS NA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 801 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. A LEI 1.301, DE
1950, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL,
SENDO LEI LOCAL, POSTO EMANADA DO LEGISLATIVO FEDERAL, NÃO PODE
INOVAR O CÓDIGO NACIONAL DE PROCESSO, ESTABELECENDO NORMAS
PROCESSUAIS, QUAL A CONTIDA NO SEU ART. 19.
Ementa
O EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR A SENTENÇA, NÃO IMPORTA, POR
INCOMPETENCIA DO JUIZ, EM NULIDADE DA MESMA SENTENÇA, MAS NA SANÇÃO
PREVISTA NO ART. 801 DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL. A LEI 1.301, DE
1950, QUE DISPOS SOBRE A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL,
SENDO LEI LOCAL, POSTO EMANADA DO LEGISLATIVO FEDERAL, NÃO PODE
INOVAR O CÓDIGO NACIONAL DE PROCESSO, ESTABELECENDO NORMAS
PROCESSUAIS, QUAL A CONTIDA NO SEU ART. 19.Decisão
Negaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
29/04/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-07-1953 PP-07582 EMENT VOL-00132-01 PP-00418 ADJ 22-08-1955 PP-02898
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: OTHONIEL CARVALHO AZEVEDO
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