STF HC 32403 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
Coação ilegal, improcedência. Força maior determinante da restituição de prazo ao Ministério Público para apelar da decisão do júri.
Ementa
Coação ilegal, improcedência. Força maior determinante da restituição de prazo ao Ministério Público para apelar da decisão do júri.Decisão
Conheceram do caso como pedido originário e o indeferiram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
30/01/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1953 PP-13579 EMENT VOL-00150-03 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
PACIENTE: JERÔNIMO MARTINS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/07/2016, VTT.
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