STF HC 32405 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
É INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. A VETADA
DISPOSIÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 1802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, NÃO
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES OCORRIDAS SOB O DEC. LEI N.
431, DE 18 DE MAIO DE 1938.
Ementa
É INFUNDADA A ARGÜIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO. A VETADA
DISPOSIÇÃO DO ART. 38 DA LEI N. 1802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, NÃO
EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DAS INFRAÇÕES OCORRIDAS SOB O DEC. LEI N.
431, DE 18 DE MAIO DE 1938.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00116 ADJ 10-01-1955 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: FRANCISCO RIBEIRO DE ALMEIDA
Mostrar discussão