STF HC 32433 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PENA CUMPRIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE TERA DE SER CONVERTIDA EM
LIBERDADE VIGIADA, SE AINDA NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. HABEAS- CORPUS.
Ementa
PENA CUMPRIDA. MEDIDA DE SEGURANÇA QUE TERA DE SER CONVERTIDA EM
LIBERDADE VIGIADA, SE AINDA NÃO HOUVER ESTABELECIMENTO ADEQUADO AO
CUMPRIMENTO DAQUELA MEDIDA. HABEAS- CORPUS.Decisão
Foi inferido o pedido para conceder a ordem, afim de ser posto em liberdade vigiada o paciente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
20/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-03 PP-01123 ADJ 07-03-1955 PP-00903
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: AUGUSTO GROTTO NETO
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