STF HC 32444 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. ART. 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O TRIBUNAL LOCAL NÃO ESCOLHEU UMA DAS COMARCAS
MAIS PROXIMAS, PORQUE EM RELAÇÃO A ELAS SUBSISTIAM OS MOTIVOS DO
DESAFORAMENTO, E POR ISSO PREFERIU A DE MAIS CATEGORIA DA MESMA
REGIAO, NÃO SE AFASTOU DO MANDAMENTO LEGAL.
Ementa
DESAFORAMENTO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. ART. 424 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O TRIBUNAL LOCAL NÃO ESCOLHEU UMA DAS COMARCAS
MAIS PROXIMAS, PORQUE EM RELAÇÃO A ELAS SUBSISTIAM OS MOTIVOS DO
DESAFORAMENTO, E POR ISSO PREFERIU A DE MAIS CATEGORIA DA MESMA
REGIAO, NÃO SE AFASTOU DO MANDAMENTO LEGAL.Decisão
Denegaram a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
06/05/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14608 EMENT VOL-00153-03 PP-00949
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
PACIENTE: ACACIO FERREIRA FONTES
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