O ART. 38 DA LEI 1.802, AINDA QUE NÃO HOUVESSE SIDO VETADO, NÃO TERIA O ALCANCE QUE SE PRETENDEU ATRIBUIR-LHE. COM ELE APENAS SE QUIS REITERAR O PRINCÍPIO DA NÃO RETROATIVIDADE DA LEI NOVA QUE DEFINE CRIME OU COMINA PENA, REITERAÇÃO DESNECESSARIA VISTO JA CONSTAR O PRINCÍPIO NÃO APENAS DO CÓDIGO PENAL (ART. 1) MAS DA PROPRIA CONSTITUIÇÃO (ART. 141 PAR 29). E O ART. 47 DA MESMA LEI LIMITOU-SE A REVOGAR AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO E AS LEIS QUE TRATARAM DA MATÉRIA. MAS REVOGAR NÃO E ANULAR. A REVOGAÇÃO NÃO EXCLUI OS EFEITOS QUE A LEI REVOGADA TENHA PRODUZIDO OU POSSA PRODUZIR NO TOCANTE AOS FATOS SOBRE OS QUAIS INCIDE. ASSIM, O QUE OCORREU NO CASO FOI O QUE OCORRE SEMPRE QUE UMA LEI PENAL E SUBSTITUIDA POR OUTRA: OS FATOS ANTERIORES A LEI NOVA SÓ CONTINUAM A SER PUNIVEIS SE PELA LEI NOVA TAMBÉM O FOREM, POIS, NA HIPÓTESE: CONTRARIA, ATUARA EM FAVOR DO RÉU O PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA, CONSAGRADO NO CÓDIGO (ART. 2) E NA CONSTITUIÇÃO (CIT. ART. 141 PAR 29). O FATO DE CHEFIAR GRUPO DE ELEMENTOS, LIGADOS AO EXTINTO PARTIDO COMUNISTA, CUJAS ATIVIDADES VISAM A DESTRUIÇÃO VIOLENTA DO REGIMEN CONSTITUI, EM TESE, CRIME, TANTO EM FACE DA LEI ANTIGA (ART. 3 N. 8 DO DEC. LEI 431) COMO DA NOVA (ARTS. 9 E 10 DA LEI 1.802). SABER SE O CRIME ESTA OU NÃO PROVADO TAREFA QUE CABE A SENTENÇA E, POSSIVELMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL EM GRAU DE APELAÇÃO, MAS NÃO AO SUPREMO TRIBUNAL EM HABEAS-CORPUS. DAS PROVIDENCIAS DO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO HAVIA COMO COGITAR, ANTES DE INICIADO O SUMARIO, POIS ELAS PRESSUPOEM A FASE DE SENTENÇA E SE INCLUEM NO TÍTULO A ESTA REFERENTE.