STF HC 32455 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
MENOR DEVE SER ASSISTIDO PELO CURADOR NOMEADO. FALTA DE DEFESA E
NULIDADE DO PROCESSO.
Ementa
MENOR DEVE SER ASSISTIDO PELO CURADOR NOMEADO. FALTA DE DEFESA E
NULIDADE DO PROCESSO.Decisão
Foi concedida a ordem para anular o processo a partir do interrogatorio do paciente, unânimemente.
Data do Julgamento
:
10/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00505 EMENT VOL-00160-03 PP-00936
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: MARCELINO OU MARCELIANO BOZZA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/09/97, (ARV).
Alteração: 24/06/2016, BSB.
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