STF HC 32493 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. CITADO O RÉU PESSOALMENTE, AB INITIO,
SE VEM A SER PRESO EM SEGUIDA POR OUTRA INFRAÇÃO, DEVE COMUNICAR O
FATO AO JUIZ PROCESSANTE. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA A AUDIENCIA
DE JULGAMENTO, EM QUE NADA MAIS HOUVE QUE DEBATES ORAIS.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. CITADO O RÉU PESSOALMENTE, AB INITIO,
SE VEM A SER PRESO EM SEGUIDA POR OUTRA INFRAÇÃO, DEVE COMUNICAR O
FATO AO JUIZ PROCESSANTE. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA A AUDIENCIA
DE JULGAMENTO, EM QUE NADA MAIS HOUVE QUE DEBATES ORAIS.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01092
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: ALBERTO JOSÉ PINTO
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