STF HC 32512 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO DESDE QUE INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO DESDE QUE INEXISTENTE A ARGUIDA COAÇÃO
ILEGAL.Decisão
Indeferimento o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1953 PP-16097 EMENT VOL-00158-03 PP-00993 ADJ 01-07-1957 PP-01642
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ PEDRO DO NASCIMENTO
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