STF HC 32522 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A PRISÃO PREVENTIVA, NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N.1802, DE 5 DE
JANEIRO ÚLTIMO, NÃO PODE DURAR MAIS DE SESSENTA DIAS. (ART.43 PAR. 2
DA DITA LEI 1802)
Ementa
A PRISÃO PREVENTIVA, NOS CRIMES PREVISTOS NA LEI N.1802, DE 5 DE
JANEIRO ÚLTIMO, NÃO PODE DURAR MAIS DE SESSENTA DIAS. (ART.43 PAR. 2
DA DITA LEI 1802)Decisão
Foi deferido, em parte, o pedido afim de serem postos em liberdade os pacientes presos preventivamente ha mais de 60 dias, sem prejuizo do processo criminal, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/06/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1953 PP-11610 EMENT VOL-00144-03 PP-00959 ADJ 08-02-1954 PP-00391
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ PEREIRA MARQUES FILHO E OUTRO
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