STF HC 32534 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO DE BENS DE AUTARQUIAS. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
APROPRIAÇÃO DE BENS DE AUTARQUIAS. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA.
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1953 PP-14281 EMENT VOL-00152-02 PP-00814 ADJ 17-05-1954 PP-01570
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: MANOEL DE OLIVEIRA CRUZ
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