STF HC 32543 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PROCESSO ÚNICO COM DOIS ACUSADOS. NÃO E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 80
DA LEI PROCESSUAL. O JULGAMENTO SERÁ O DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA UM
DOS REUS TEM PRERROGATIVAS" JUIZ DE DIREITO - VOTOS VENCIDOS.
Ementa
PROCESSO ÚNICO COM DOIS ACUSADOS. NÃO E CASO DE APLICAÇÃO DO ART. 80
DA LEI PROCESSUAL. O JULGAMENTO SERÁ O DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA UM
DOS REUS TEM PRERROGATIVAS" JUIZ DE DIREITO - VOTOS VENCIDOS.Decisão
Indeferiram o pedido denegando a ordem contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria e Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
19/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12166 EMENT VOL-00187-01 PP-00114 ADJ 02-01-1956 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTE: ALBINO TAFE
Mostrar discussão