STF HC 32553 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A miserabilidade da ofendida, como condição de publicidade de ação penal, pode ser provada a todo tempo, antes da sentença final, não afetando a subsistência da representação o fato de ser tal prova produzida fora do prazo marcado para esta.
Ementa
A miserabilidade da ofendida, como condição de publicidade de ação penal, pode ser provada a todo tempo, antes da sentença final, não afetando a subsistência da representação o fato de ser tal prova produzida fora do prazo marcado para esta.Decisão
Indeferiram o pedido contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON HUNGRIA
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1954 PP-15551 EMENT VOL-00198-01 PP-00052 ADJ 17-01-1955 PP-00157 ADJ 18-07-1956 PP-00914
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: EDSON BRANDÃO
Mostrar discussão