STF HC 32592 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO ENCONTRADO O PACIENTE NO LUGAR EM QUE DEVE TER RESIDÊNCIA, É
LEGAL A CITAÇÃO POR EDITAIS.
Ementa
NÃO ENCONTRADO O PACIENTE NO LUGAR EM QUE DEVE TER RESIDÊNCIA, É
LEGAL A CITAÇÃO POR EDITAIS.Decisão
Indeferiram o pedido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
01/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00558 ADJ 05-08-1957 PP-01944
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: PACIENTE DIAS DA SILVA JUNIOR
Referência legislativa
:
Número de páginas: 04.
Alteração: 23/06/2016, MNS.
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