STF HC 32600 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA, QUANDO CONFIGURADO O
ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO SE CARACTERIZA CRIME DE
RESISTENCIA, QUANDO OPOSTA ESTA A EXECUÇÃO DE ORDEM ILEGAL. LEGITIMA
E A RECUSA DE UM CORONEL DA RESERVA DO EXERCITO NACIONAL A
ACOMPANHAR OFICIAL DE PATENTE INFERIOR A SUA, DESIGNADO PARA
ESCOLTA-LO.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER DEFERIDA, QUANDO CONFIGURADO O
ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO SE CARACTERIZA CRIME DE
RESISTENCIA, QUANDO OPOSTA ESTA A EXECUÇÃO DE ORDEM ILEGAL. LEGITIMA
E A RECUSA DE UM CORONEL DA RESERVA DO EXERCITO NACIONAL A
ACOMPANHAR OFICIAL DE PATENTE INFERIOR A SUA, DESIGNADO PARA
ESCOLTA-LO.Decisão
Foi concedida a ordem por faltar causa para o processo criminal. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-12694 EMENT VOL-00195-03 PP-01368 ADJ 30-04-1956 PP-00636
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: OLIMPIO FERRAZ DE CARVALHO (CEL)
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