STF HC 32616 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO SE CONHECE ORIGINARIAMENTE DE HABEAS-CORPUS CONTRA ATO DA
JUSTIÇA ESTADUAL, DESDE QUE A INSTÂNCIA LOCAL NÃO FIQUE EXAURIDA.
NESSE CASO, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
NÃO SE CONHECE ORIGINARIAMENTE DE HABEAS-CORPUS CONTRA ATO DA
JUSTIÇA ESTADUAL, DESDE QUE A INSTÂNCIA LOCAL NÃO FIQUE EXAURIDA.
NESSE CASO, OS AUTOS SÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Não conheceram do pedido devendo os autos serem encaminhados ao Tribunal de Justiça do Estado. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1953 PP-15552 EMENT VOL-00156-03 PP-01228 ADJ 07-03-1955 PP-00902
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: PEDRO HERNANDES DA COSTA
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