STF HC 32625 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DA
JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O FATO DE
HAVER SIDO EXCEDIDO OS TERMOS DE TRINTA DIAS PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA, POR OCORRER DIFICULDADE INSUPERAVEL.
Ementa
PETIÇÃO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 222 DO CÓDIGO DA
JUSTIÇA MILITAR. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O FATO DE
HAVER SIDO EXCEDIDO OS TERMOS DE TRINTA DIAS PARA A FORMAÇÃO DA
CULPA, POR OCORRER DIFICULDADE INSUPERAVEL.Decisão
Indeferiram o pedido contra os votos dos Srs. Ministros Nelson Hungria, Hahnemann Guimarães e Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
16/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: JULIO SERGIO MACHADO DE OLIVEIRA (MAJOR)
Mostrar discussão