STF HC 32642 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
INTERNAÇÃO DO CONDENADO NA PENITENCIARIA, PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. EXAME DE PERICULOSIDADE.
IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Ementa
INTERNAÇÃO DO CONDENADO NA PENITENCIARIA, PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA
DE SEGURANÇA. EXAME DE PERICULOSIDADE.
IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
16/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00562 ADJ 05-08-1957 PP-01944
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ DE BRITO
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