STF HC 32669 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
A DEFESA FOI OUVIDA SOBRE A NOVA DEFINIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO
PACIENTE, QUE, COMERCIANTE POR INTERPOSTA PESSOA, ERA O RESPONSÁVEL
PELA INEXISTÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATORIOS.
Ementa
A DEFESA FOI OUVIDA SOBRE A NOVA DEFINIÇÃO DO FATO IMPUTADO AO
PACIENTE, QUE, COMERCIANTE POR INTERPOSTA PESSOA, ERA O RESPONSÁVEL
PELA INEXISTÊNCIA DOS LIVROS OBRIGATORIOS.Decisão
Indeferiram o pedido. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00 ADJ 10-01-1955 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: RENATO MARON
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