STF HC 32671 / ES - ESPÍRITO SANTO HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS. CONCESSÃO DO "WRIT" POR NÃO SE PRESTAR A DECISÃO A
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO MOTIVO INVOCADO.
Ementa
HABEAS-CORPUS. CONCESSÃO DO "WRIT" POR NÃO SE PRESTAR A DECISÃO A
APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO MOTIVO INVOCADO.Decisão
Foi deferido, em parte, o pedido, por voto de desmpate para cassar a decisão anulatoria, contra os votos dos Srs. Ministros Abner Vasconcelos, Luiz Gallotti, Hahnemann Guimarães, Lafayette de Andrada e Barros Barreto, e mandar que o tribunal de justiça
julgue o merito da apelação, sem prejuizo da prisão, contra o voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
09/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12166 EMENT VOL-00187-01 PP-00170 ADJ 02-01-1956 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
PACIENTE: SEBASTIÃO DE ALMEIDA NOVO
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