STF HC 32675 / PE - PERNAMBUCO HABEAS CORPUS
LONGO PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE, SEM TERMINAÇÃO DO PROCESSO. MESMO
QUE A LEI DO PROCESSO MILITAR NÃO MARQUE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO, NÃO PODE O ACUSADO FICAR DETIDO INDEFINIDAMENTE.
Ementa
LONGO PRAZO DE PRISÃO DO PACIENTE, SEM TERMINAÇÃO DO PROCESSO. MESMO
QUE A LEI DO PROCESSO MILITAR NÃO MARQUE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO DO
PROCESSO, NÃO PODE O ACUSADO FICAR DETIDO INDEFINIDAMENTE.Decisão
Foi concedida a ordem afim de ser cessada a prisão preventiva sem prejuizo do processo. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01417 ADJ 07-03-1955 PP-00903
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
PACIENTES: MILTON SCALSARETTO E OUTROS
Mostrar discussão