STF HC 32680 / AL - ALAGOAS HABEAS CORPUS
É de ser concedida ordem de habeas corpus quando inexiste justa causa para procedimento penal contra o paciente.
Ementa
É de ser concedida ordem de habeas corpus quando inexiste justa causa para procedimento penal contra o paciente.Decisão
Foi concedida a ordem para anular o processo por falta de justa causa contra o voto do Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
26/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-02 PP-00599 ADJ 05-11-1956 PP-02004
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ RODRIGUES DE MELO
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