STF HC 32752 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
NÃO E LICITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS, EXCEPTUADOS CASOS ESPECIAIS.
Ementa
NÃO E LICITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS, EXCEPTUADOS CASOS ESPECIAIS.Decisão
Denegaram a ordem. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05015 EMENT VOL-00209-02 PP-00646
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
PACIENTE: MURIEL ALVES BARRETO
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