STF HC 32753 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTES DA SENTENÇA. REGULA A PRESCRIÇÃO,
NESTE CASO, A PENA IN ABSTRACTO.
Ementa
PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL ANTES DA SENTENÇA. REGULA A PRESCRIÇÃO,
NESTE CASO, A PENA IN ABSTRACTO.Decisão
Indeferiram o pedido contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
11/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-01025 ADJ 09-05-1955 PP-01662
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
PACIENTE: WALDEMAR AYOSE
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