STF HC 32767 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS: O CORPO DE DELITO CONSISTIRA NA
VERIFICAÇÃO DA FALTA DE PROVISAO DE FUNDOS, EM PODER DO SACADO PARA
ATENDER AO CHEQUE.
Ementa
EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDOS: O CORPO DE DELITO CONSISTIRA NA
VERIFICAÇÃO DA FALTA DE PROVISAO DE FUNDOS, EM PODER DO SACADO PARA
ATENDER AO CHEQUE.Decisão
Negaram a ordem por decisão tomada à unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
11/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06638 EMENT VOL-00172-02 PP-00613 ADJ 09-05-1955 PP-01661
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: BECHARA CHEDID MALUF
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