STF HC 32776 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
NÃO PODE QUEIXAR-SE DE REFORMATIO IN PEJUS O RÉU QUE PLEITEA, EM
RECURSO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PARA O EFEITO DE REDUÇÃO DA
PENA, E A PENA REDUZIDA, ATENDIDO O SEU PEDIDO, EXCLUI O LIVRAMENTO
CONDICIONAL QUE A PRIMITIVA PENA PERMITIA.
Ementa
NÃO PODE QUEIXAR-SE DE REFORMATIO IN PEJUS O RÉU QUE PLEITEA, EM
RECURSO, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, PARA O EFEITO DE REDUÇÃO DA
PENA, E A PENA REDUZIDA, ATENDIDO O SEU PEDIDO, EXCLUI O LIVRAMENTO
CONDICIONAL QUE A PRIMITIVA PENA PERMITIA.Decisão
Indeferiram o pedido. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07029 EMENT VOL-00173-03 PP-00962 ADJ 13-06-1955 PP-01996
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
PACIENTE: ROOSEVELT DOETZ DINIZ
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