STF HC 32789 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
TRATANDO-SE DE DELITO ELEITORAL, SEM TER HAVIDO DECISÃO DA ÚLTIMA
INSTÂNCIA, DO SUPERIOR TRIBUNAL NÃO SE JUSTIFICA O RECURSO
CONSTITUCIONAL DO ART 101, II, A.
Ementa
TRATANDO-SE DE DELITO ELEITORAL, SEM TER HAVIDO DECISÃO DA ÚLTIMA
INSTÂNCIA, DO SUPERIOR TRIBUNAL NÃO SE JUSTIFICA O RECURSO
CONSTITUCIONAL DO ART 101, II, A.Decisão
Não tomaram conhecimento do pedido, devendo os autos serem presentes ao Tribunal Superior Eleitoral, contra o voto do Sr. Ministro Nelson Hungria.
Data do Julgamento
:
28/10/1953
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05942 EMENT VOL-00170-01 PP-00183 ADJ 10-01-1955 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
PACIENTE: SYLVIO CALABREZZI
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