STF HC 32791 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
O JUIZ NÃO PODE REJEITAR A DENUNCIA, QUANDO O FATO NARRADO CONSTITUE
CRIME.
Ementa
O JUIZ NÃO PODE REJEITAR A DENUNCIA, QUANDO O FATO NARRADO CONSTITUE
CRIME.Decisão
Indeferiram o pedido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-01 PP-00382 ADJ 10-10-1955 PP-03613
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ MARIETO E MARTHA TRINDADE
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